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Pautas aduaneiras

A Pauta de Aduaneira Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.

A Pauta de Aduaneira Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas,direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.


Os códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, para efeitos de calculo de impostos e estatísticos.


Pode consultar aqui pautas aduaneiras de diversos países:

Organização Alfandegária

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